Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do estrutura tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Uma das principais regulamentações da emenda consiste em centralizar os impostos federais. {Além disso|{Adicion